JULIAN AOKI ROMERO impetra mandado de segurança contra ato do Presidente da Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos – CBDA –, objetivando medida liminar para fins de que lhe seja garantido o direito de concorrer, através da sua chapa MUDA CBDA, nas próximas eleições da entidade que ocorrerão no dia 09 de março de 2013.

Passo a decidir.

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Com efeito, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos está sob o domínio do regime público, dada a essencialidade e exclusividade do serviço postal ofertado. Entretanto, o fato de a EBCT patrocinar a Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos não desloca a competência para a Justiça Federal, para fins de julgamento das ações nas quais essa última figure como parte. Isso somente ocorreria se a União Federal ou alguma de suas entidades elencadas no art. 109 viesse a manifestar o interesse no julgamento da lide, momento em que poderia haver o deslocamento da competência, a fim de que o juiz federal pudesse analisar a pertinência do interesse jurídico apontado pelo ente federal. Sem essa manifestação expressa de interesse, a competência para o julgamento das ações propostas em face da Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos – CBDA será da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Vale lembrar que a CDBA, consoante o disposto no parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9.615/98 e respectivos estatutos, é pessoa jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, de caráter desportivo, tendo por finalidade organizar esportes aquáticos em território nacional.

Embora receba patrocínio de outras empresas privadas, como a Sadia, a Speedo e o Banco Bradesco, as personalidades jurídicas destas empresas não se confundem com a da CBDA em razão desse patrocínio (informações colhidas no website www.cbda.org.br).